Recorrer de Multa de Trânsito (Defesa/Recurso)

DESCRIÇÃO

Permite ao cidadão apresentar defesa ou recurso contra autuações e multas de trânsito que considere indevidas, garantindo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

REQUISITOS

• Notificação de autuação ou multa;
• Documento do veículo;
• CNH do condutor;
• Defesa ou recurso fundamentado por escrito.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Apresente defesa via e-mail da Secretaria Executiva de Mobilidade ou nos postos do DETRAN PE;
2. Verifique o prazo informado na notificação de autuação ou multa;
3. Anexe a documentação e as provas que fundamentem a solicitação;
4. Protocole o pedido pelos canais disponibilizados;
5. Aguarde a análise e julgamento pela autoridade competente.