Solicitar Transferência/Cessão de Permissão de Táxi

DESCRIÇÃO

Permite a transferência ou cessão da permissão para exploração do serviço de táxi a outro condutor, observadas as hipóteses legais aplicáveis.

REQUISITOS

• Alvará judicial, quando aplicável;
• Documentação completa do novo titular;
• Comprovação de quitação de débitos municipais.

PRINCIPAIS ETAPAS

1. Protocole o pedido de transferência ou cessão da permissão;
2. Anexe a documentação do cedente e do cessionário;
3. Aguarde a análise jurídica do processo;
4. Após a aprovação, será emitido o novo termo de permissão.