Category: Serviços de Alvará, Análise e Autorizações

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Serviços de Alvará, Análise e Autorizações

Fiscalização Urbana

Secretaria responsável: Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano e Habitação – SEPUR Descrição: Denúncia de Obra Irregular; Ocupação de Espaço Público; Alvarás de Funcionamento

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Cadastro Multifinalitário

Secretaria responsável: Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano e Habitação – SEPUR Descrição: Inscrição imobiliária para fins de tributação Requisitos / Documentos necessários: Cadastramento

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Licenciamento Urbano

Secretaria responsável: Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano e Habitação – SEPUR Descrição: Abertura e análise de processos de terrenos, obras e reformas, alvará