DESCRIÇÃO

A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria da Fazenda Municipal realiza o
atendimento aos contribuintes, referente aos débitos (DAJ e DAP) executados via processo
judicial, através dos seguintes serviços:
1. Orientações gerais sobre débitos tributários e não tributários ajuizados em nome do
contribuinte, com esclarecimentos sobre as opções de pagamento, à vista ou parcelado.
2. Requerimento de prescrição de débitos ajuizados, baixa de débitos ajuizados já quitados
ou outras situações que estiverem em análise com a Procuradoria.

REQUISITOS

Documentos necessários:
1 – quando o requerente é pessoa física:
A) Cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) No caso de procurador: anexar procuração outorgando poderes de
acordo requerimento a ser protocolado, e cópia do RG, CPF do outorgante
e outorgado.

* Em caso de solicitação de prescrição, necessário a certidão de feitos fiscais.

2 – quando o requerente é pessoa jurídica:
A) O sócio apresentará o contrato social, RG e CPF;
B) No caso de procurador: apresentar procuração de um dos sócios, contrato social, RG e
CPF do outorgante e do outorgado.

* Em caso de solicitação de prescrição, necessário a certidão de feitos fiscais.

3 – quando o contribuinte for falecido:
A) Certidão de Óbito,cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) Documentação do requerente: RG, CPF, certidão de casamento, Termo de Compromisso
de Inventariante ou documentos dos herdeiros.

4 – Do imóvel– Documento que comprove a propriedade, número do sequencial ou
inscrição municipal.
Observações:
A) As cópias dos documentos exigidas devem estar legíveis;
B) Não serão admitidas emendas, rasuras ou borrões nos documentos apresentados;
C) A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório.

PRINCIPAIS ETAPAS

PREVISÃO

De 10 a 30 minutos para cada contribuinte.

Link do Serviço:
https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

PÚBLICO ALVO

Cidadão

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:

Presencial

CANAIS DE ATENDIMENTO

Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:

• VIA INTERNET:

Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.

Atendimento Online

• PRESENCIALMENTE:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:

Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres

• E-MAIL:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de correio eletrônico também:

ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

• TELEFONE:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de ligação gratuita:

0800 081 88 99 e (81) 99975.3655

• WHATSAPP:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de aplicativo para mensagens instantâneas:

99422.5177

GESTOR DA OUVIDORIA

Lorena Ventura

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 14:00h.