Documentos Necessários:

Categoria: 

Procuradoria Geral do Município

Nome do Serviço:

Débitos da Dívida Ativa Judicial (DAJ) e Débitos da Dívida Ativa Procuradoria (DAP), executados via processo judicial

Secretaria responsável: 

Procuradoria Geral do Município

Descrição: 

A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria da Fazenda Municipal realiza o atendimento aos contribuintes, referente aos débitos
(DAJ e DAP) executados via processo judicial, através dos seguintes serviços:
1. Orientações gerais sobre débitos tributários e não tributários ajuizados
em nome do contribuinte, com esclarecimentos sobre as opções de
pagamento, à vista ou parcelado.
2. Requerimento de prescrição de débitos ajuizados, baixa de débitos
ajuizados já quitados ou outras situações que estiverem em análise com a Procuradoria.

 Requisitos / Documentos necessários:

1 – quando o requerente é pessoa física:
A) Cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) No caso de procurador: anexar procuração outorgando poderes de
acordo requerimento a ser protocolado, e cópia do RG, CPF do outorgante
e outorgado.

2 – quando o requerente é pessoa jurídica:
A) O sócio apresentará o contrato social, RG e CPF;
B) No caso de procurador: apresentar procuração de um dos sócios, contrato social, RG e CPF do outorgante e do outorgado.

3 – quando o contribuinte for falecido:
A) Certidão de Óbito,cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) Documentação do requerente: RG, CPF, certidão de casamento, Termo de Compromisso de Inventariante ou documentos dos herdeiros.

4 – Do imóvel– Documento que comprove a propriedade, número do sequencial ou inscrição municipal.
Observações:
A) As cópias dos documentos exigidas devem estar legíveis;
B) Não serão admitidas emendas, rasuras ou borrões nos documentos apresentados;
C) A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório.

Etapas do Serviço:

 Horário de atendimento:

 Segunda a sexta de 08h às 14h

 Telefone:

81 9939-0715

81 9204-6963

81 9206-7366

Endereço:

Av. Gen. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, 54315-000, Brasil

E-mail: seuatendimento.pfm.jaboatao@gmail.com

 Onde encontrar (google maps):

Tempo médio de atendimento:

De 10 a 30 minutos para cada contribuinte.

Taxas:

Link do Serviço:

Portal do Contribuinte

Observação:

Compromissos e padrões de qualidade do atendimento