Débitos da dívida ativa judicial (DAJ) e Débitos da dívida ativa procuradoria (DAP), executados via processo judicial

Débitos da dívida ativa judicial (DAJ) e Débitos da dívida ativa procuradoria (DAP), executados via processo judicial

A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria da Fazenda
Municipal realiza o atendimento aos contribuintes, referente aos débitos
(DAJ e DAP) executados via processo judicial, através dos seguintes
serviços:
1. Orientações gerais sobre débitos tributários e não tributários ajuizados
em nome do contribuinte, com esclarecimentos sobre as opções de
pagamento, à vista ou parcelado.
2. Requerimento de prescrição de débitos ajuizados, baixa de débitos
ajuizados já quitados ou outras situações que estiverem em análise com a
Procuradoria.

 Link do Serviço

Documentos Necessários:

1 – quando o requerente é pessoa física:
A) Cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) No caso de procurador: anexar procuração outorgando poderes de
acordo requerimento a ser protocolado, e cópia do RG, CPF do outorgante
e outorgado.

2 – quando o requerente é pessoa jurídica:
A) O sócio apresentará o contrato social, RG e CPF;
B) No caso de procurador: apresentar procuração de um dos sócios, contrato social, RG e CPF do outorgante e do outorgado.

3 – quando o contribuinte for falecido:
A) Certidão de Óbito,cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) Documentação do requerente: RG, CPF, certidão de casamento, Termo de Compromisso de Inventariante ou documentos dos herdeiros.

4 – Do imóvel– Documento que comprove a propriedade, número do sequencial ou inscrição municipal.
Observações:
A) As cópias dos documentos exigidas devem estar legíveis;
B) Não serão admitidas emendas, rasuras ou borrões nos documentos apresentados;
C) A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório.

Horário de atendimento:

Segunda a sexta de 08h às 16h

Telefone: 99939-0715

E- mail: apoiofiscalpfm@gmail.com

Link do Serviço:

Portal do Contribuinte

Tempo Médio de Atendimento:

De 10 a 30 minutos para cada contribuinte.

Observação:

A quantidade de contribuintes é variável conforme períodos do ano, datas do mês ou alguns eventos específicos como por exemplo: mutirões ou cartas de notificação enviadas.

Dúvidas

Procuradoria da Fazenda Municipal

Telefone: 99939-0715

E- mail: apoiofiscalpfm@gmail.com