A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria da Fazenda Municipal realiza o atendimento aos contribuintes, referente aos débitos
(DAJ e DAP) executados via processo judicial, através dos seguintes serviços:
1. Orientações gerais sobre débitos tributários e não tributários ajuizados
em nome do contribuinte, com esclarecimentos sobre as opções de
pagamento, à vista ou parcelado.
2. Requerimento de prescrição de débitos ajuizados, baixa de débitos
ajuizados já quitados ou outras situações que estiverem em análise com a Procuradoria.
Documentos Necessários:
Categoria:
Procuradoria Geral do Município
Nome do Serviço:
Débitos da Dívida Ativa Judicial (DAJ) e Débitos da Dívida Ativa Procuradoria (DAP), executados via processo judicial
Secretaria responsável:
Procuradoria Geral do Município
Descrição:
A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria da Fazenda Municipal realiza o atendimento aos contribuintes, referente aos débitos
(DAJ e DAP) executados via processo judicial, através dos seguintes serviços:
1. Orientações gerais sobre débitos tributários e não tributários ajuizados
em nome do contribuinte, com esclarecimentos sobre as opções de
pagamento, à vista ou parcelado.
2. Requerimento de prescrição de débitos ajuizados, baixa de débitos
ajuizados já quitados ou outras situações que estiverem em análise com a Procuradoria.
Requisitos / Documentos necessários:
1 – quando o requerente é pessoa física:
A) Cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) No caso de procurador: anexar procuração outorgando poderes de
acordo requerimento a ser protocolado, e cópia do RG, CPF do outorgante
e outorgado.
2 – quando o requerente é pessoa jurídica:
A) O sócio apresentará o contrato social, RG e CPF;
B) No caso de procurador: apresentar procuração de um dos sócios, contrato social, RG e CPF do outorgante e do outorgado.
3 – quando o contribuinte for falecido:
A) Certidão de Óbito,cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) Documentação do requerente: RG, CPF, certidão de casamento, Termo de Compromisso de Inventariante ou documentos dos herdeiros.
4 – Do imóvel– Documento que comprove a propriedade, número do sequencial ou inscrição municipal.
Observações:
A) As cópias dos documentos exigidas devem estar legíveis;
B) Não serão admitidas emendas, rasuras ou borrões nos documentos apresentados;
C) A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório.
Etapas do Serviço:
Horário de atendimento:
Segunda a sexta de 08h às 14h
Telefone:
81 9939-0715
81 9204-6963
81 9206-7366
Endereço:
Av. Gen. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, 54315-000, Brasil
E-mail: seuatendimento.pfm.jaboatao@gmail.com
Onde encontrar (google maps):
Tempo médio de atendimento:
De 10 a 30 minutos para cada contribuinte.
Taxas:
Link do Serviço:
Observação:
Compromissos e padrões de qualidade do atendimento
Dúvidas
Procuradoria da Fazenda Municipal
Horário de atendimento:
Segunda a sexta de 08h às 14h
Telefone: (81) 9 9939-0715
(81) 9 9204-6963
(81) 9 9206-7366
E- mail: seuatendimento.pfm.jaboatao@gmail.com
Solicitação de Serviços:
Para solicitação de serviços o usuário deverá entrar em contato com o Núcleo de Serviço ao Cidadão:
Site: https://servicos.jaboatao.pe.gov.br/
Por telefone ou presencialmente nas Regionais de Serviços.
Atendimento de segunda a sexta feira de 8h às 14h.
Para Sugestões, reclamações, elogios e denúncias:
Entrar em contato com a Ouvidoria Geral:
Site: https://ouvidoria.jaboatao.pe.gov.br/
Aplicativo: eouve (android e IOS)
Telefone: (81) 3476-6066/ (81) 99422-5177
Atendimento de segunda a sexta feira de 8h às 14h.