Secretaria responsável:
Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbano e Habitação – SEPUR
Descrição:
Denúncia de Obra Irregular;
Ocupação de Espaço Público;
Alvarás de Funcionamento para atividades irregulars;
Publicidade Irregular
Requisitos / Documentos necessários:
Endereço completo do local denunciado com ponto de referência.
Etapas do Serviço: Vistoria “ In loco” para verificação.
Horário de atendimento:
08h às 14hh – de segunda a sexta-feira
Telefone:
(81) 99975-2561