ITBI

ITBI

ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada ´inter vivos`, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, tendo como exemplo típico a compra e venda de um bem.
O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos transmitidos, ou seja, no caso mais comum, que é a compra e venda de um imóvel, quem deve recolher o imposto é o comprador, já no caso de permuta, quem deve recolher o ITBI é cada um dos permutantes.
No caso de transmissões de bens imóveis por doação e por herança não é devido o ITBI, o que é devido é o imposto estadual chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), exceto no caso de herança onde haja excedente em bens imóveis sobre o valor de quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou a meeiro, onde será devido o ITBI.

 Link do Serviço

PRINCIPAIS SERVIÇOS:
Solicitação de ITBI;
Emissão de Boleto;
Consulta de Processos;
Isenções;
Imunidades;
Emitir Certidão Negativa;
Validar Certidão Negativa;
Consultar histórico de certidões;
Reavaliação de ITBI;
Restituição de ITBI;
Cancelamento de ITBI;
Averbação;
Legislação ITBI.

Etapas do Serviço:
Para consultar os serviços relacionados ao ITBI, o usuário poderá consultar nosso Portal do Contribuinte por meio do Link do Serviço.

Horário de Atendimento:
08:00 h às 16:00 h (de segunda à sexta-feira)

TEMPO DE ATENDIMENTO:
30 a 60 minutos

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
8 dias corridos, caso não haja nenhuma exigência ou demanda cujo processo necessite ser encaminhado a outro setor.

Dúvidas

Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda

Regional Jaboatão Centro – Av. Barão de Lucena, s/n – Centro (Em frente ao Metrô)
Regional Cavaleiro – Praça Severina Rita Coelho, 20 (COAME)
Regional Curado – Rua Leonardo da Vinci, 28 – Curado II

Atendimento ao Contribuinte via telefone:

(81) 3476-1721 ou 0800-281-1925 (horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via Whatsapp: 
(81)9975-5532 (horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via Email:
atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br