ITBI

ITBI

ITBI é o imposto que incidirá sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, ocorrida entre vivos (inter vivos), por ato oneroso, devido ao município onde está situado o imóvel, entendendo-se como ato oneroso aquele em que o bem ou direito será transferido ao novo titular, tendo em vista negociação econômica entre duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas, tendo como exemplo típico a compra e venda de bem imóvel.
O ITBI, na maior parte dos casos, é devido pelo adquirente do imóvel ou direito. Mas, há casos em que haverá mais de um devedor, como nos casos de permuta entre bens imóveis, cujos devedores são os permutantes.
Desta forma, não se pode confundir com as transmissões ocasionadas por doações ou por herança, cujo imposto devido é o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, muitas vezes com a sigla ITCMD, devido às Fazendas Estaduais. Muito embora, principalmente nos casos de heranças, haverá, também, a incidência do ITBI, exclusivamente sobre o excedente em bens imóveis, sobre o valor de quinhão hereditário ou de meação, partilhados ou adjudicados a herdeiro ou a meeiro.

 Link do Serviço

PRINCIPAIS SERVIÇOS:
Não incidência
Isenção
Imunidade
Avaliação para lançamento
Reavaliação
Restituição
Cancelamento
Revalidação
Parcelamento

Etapas do Serviço:
Para consultar os serviços relacionados ao ITBI, o usuário poderá consultar nosso Portal do Contribuinte por meio do Link: 

https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp?

O atendimento pode ocorrer de forma eletrônica através do Portal do Contribuinte, por telefone, por e-mail ou presencial, conforme descrito abaixo:

Visando facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura disponibilizou dentro do Portal do Contribuinte, a abertura de processos de forma on line, evitando que o contribuinte tenha que se deslocar até as unidades. Ele poderá acessar o Portal do Contribuinte e clicar na aba ´Processos -> Abertura de Processos On-Line`.

Horário de Atendimento:
08h às 14h (de segunda à sexta-feira)

TEMPO DE ATENDIMENTO:
30 a 60 minutos


Dúvidas

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

Regional Jaboatão Centro – Av. Barão de Lucena, s/n – Centro (Em frente ao Metrô)
Regional Cavaleiro – Praça Severina Rita Coelho, 20 (COAME)
Regional Curado – Rua 02, s/n – Curado IV, CEP – 54.270-010, anexo ao Bloco 19 – próximo à Policlínica Manoel Calheiros.

Atendimento ao Contribuinte via telefone:

(81) 3378-6843 ou 0800-281-1925 (horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via Whatsapp: 
(81) 99188-0393 (horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via Email:
atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

ntinucleo@gmail.com

Presencial: Atendimento ao Contribuinte no Prédio do Palácio da Batalha: Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, através de agendamento prévio. O agendamento para atendimento presencial pode ser feito no link: https://agendamentosefaz.jaboatao.pe.gov.br/menu_cidadao/ ou através do fone: (81) 99975-5532.