Pedido de Acesso à Informação

Pedido de Acesso à Informação

A Ouvidoria disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC, onde o usuário poderá solicitar acesso à informação conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação Federal 12.527/2011, e na Lei Municipal 853/2013.

Requisitos/Documentos Necessários:
O pedido de acesso deverá conter:

  • Nome do requerente;
    Número de documento de identificação válido;
  • Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
  • Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Não será atendido pedido de acesso:

  • Genérico;
  • Desproporcional ou desarrazoado; ou Que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Controladoria, conforme previsto na Lei 853/2013.

Etapas do Serviço: 
O cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria Geral por meio do telefone, presencialmente ou fazer o registro online, sempre que houver necessidade ou desejo de realizar um Pedido de Acesso à Informação.

O Pedido será cadastrado no E-SIC. A partir do cadastramento no e-SIC, o prazo para resposta ao usuário será de 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 dias mediante justificativa, conforme prazo estabelecido no Decreto Municipal 063/2017.

Horário de Atendimento: (REGISTRO PRESENCIAL) 
Segunda-feira à sexta-feira de 8h às 14h

Dúvidas

Controladoria Geral do Município

Email:
ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

TELEFONES:
(81) 0800 081 8899
(81) 3476-6066
(81) 99422-5177