Descrição:

A Ouvidoria disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC, onde o usuáriopoderá solicitar acesso à informação conforme estabelecido na Lei de Acesso àInformação Federal 12.527/2011, e na Lei Municipal 853/2013.

Etapas do Serviço:

O cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria Geral presencialmente, por telefone oufazer o registro online, sempre que houver necessidade ou desejo de realizar um.

Pedido de Acesso à Informação.

O Pedido será cadastrado no E-SIC. A partir do cadastramento no e-SIC, o prazo pararesposta ao usuário será de até 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 diasmediante justificativa, conforme prazo estabelecido no Decreto Municipal 063/2017.

Requisitos necessários:

O pedido de acesso deverá conter:

• Nome do requerente
• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
• Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicaçõesou da informação requerida.

Não será atendido pedido de acesso:

• Genérico;
• Desproporcional ou desarrazoado; ou Que exija trabalho adicional de análise,interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção outratamento de dados que não seja de competência da Controladoria, conformeprevisto na Lei 853/2013.

Registro presencial:

Endereço: Avenida General Barreto de Menezes, Nº 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes

Horário: Segunda-feira à sexta-feira de 8h às 14h

O acesso ao e-Ouve poderá ser realizado pelo sistema web, por meio do site eouve.com.br, ou ainda pelo aplicativo eOuve,que poderá ser baixado gratuitamente na loja virtual dos sistemas Android e iOS.

Horário: Segunda-feira à sexta-feira de 8h às 14h
Registro online: https://eouve.com.br/#/sic
Site: http://ouvidoria.jaboatao.pe.gov.br/
Contato por E-mail: ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

Compromissos e padrões de qualidade do atendimento:

• Atendimento por equipe especializada;
  • Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação;
  • Restrição de acesso a dados pessoais;
  • Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informaçãoconforme prazos estabelecidos no Decreto Municipal 063/2017;
  • Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças decolo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e Pessoas com Deficiência (Lei nº 10.048/00 eLei nº 10.741/03);
  • Atendimento em local apropriado;
  • Obtenção de orientação e explicação sob o direito de acesso à informaçãodisponível na Ouvidoria;
  • Auxílio no registro do pedido de acesso à informação no e-SIC;
  • Recebimento, ao final do atendimento, do número de protocolo paraacompanhamento da demanda por meio do e-SIC;
  • Possibilidade de acompanhamento do andamento da demanda;
  • Restrição de acesso a dados pessoais;
  • Encaminhamento pelo sistema eletrônico da resposta ao pedido de acesso;
• Na eventualidade do requerente não ter acesso à internet poderá optar por receber a resposta ao pedido de acesso por meio do telefone.