Requisitos/Documentos Necessários:
O pedido de acesso deverá conter:

• Nome do requerente;
  Número de documento de identificação válido;
• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
• Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Não será atendido pedido de acesso:

• Genérico;
• Desproporcional ou desarrazoado; ou Que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Controladoria, conforme previsto na Lei 853/2013.

Etapas do Serviço: 
O cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria Geral por meio do telefone, presencialmente ou fazer o registro online, sempre que houver necessidade ou desejo de realizar um Pedido de Acesso à Informação.

O Pedido será cadastrado no E-SIC. A partir do cadastramento no e-SIC, o prazo para resposta ao usuário será de 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 dias mediante justificativa, conforme prazo estabelecido no Decreto Municipal 063/2017.

Horário de Atendimento: (REGISTRO PRESENCIAL) 
Segunda-feira à sexta-feira de 8h às 14h