Pedido de Acesso à Informação

Pedido de Acesso à Informação

A Ouvidoria disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC, onde o usuário poderá solicitar acesso à informação conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação Federal 12.527/2011, e na Lei Municipal 853/2013.

Descrição:

A Ouvidoria disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC, onde o usuário

poderá solicitar acesso à informação conforme estabelecido na Lei de Acesso à

Informação Federal 12.527/2011, e na Lei Municipal 853/2013.

Etapas do Serviço:

O cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria Geral por meio do telefone ou

fazer o registro online, sempre que houver necessidade ou desejo de realizar um

Pedido de Acesso à Informação.

O Pedido será cadastrado no E-SIC. A partir do cadastramento no e-SIC, o prazo para

resposta ao usuário será de até 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 dias

mediante justificativa, conforme prazo estabelecido no Decreto Municipal 063/2017.

Requisitos necessários:

O pedido de acesso deverá conter:

• Nome do requerente

• Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

• Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações

ou da informação requerida.

Não será atendido pedido de acesso:

• Genérico;

• Desproporcional ou desarrazoado; ou Que exija trabalho adicional de análise,

interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou

tratamento de dados que não seja de competência da Controladoria, conforme

previsto na Lei 853/2013.

Registro presencial:

Endereço: Avenida General Barreto de Menezes, Nº 1648, Prazeres, Jaboatão dos

Guararapes

Horário: Segunda-feira à sexta-feira de 8h às 14h

O acesso ao e-Ouve poderá ser realizado pelo sistema web, por meio do site
http://jaboataodosguararapes.eouve.com.br/sic, ou ainda pelo aplicativo eOuve,
que poderá ser baixado gratuitamente na loja virtual dos sistemas Android e iOS.


Horário: Segunda-feira à sexta-feira de 8h às 14h
Registro online: http://jaboataodosguararapes.eouve.com.br/sic
Site: http://ouvidoria.jaboatao.pe.gov.br/
Contato por E-mail: ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br


Compromissos e padrões de qualidade do atendimento:

• Atendimento por equipe especializada
• Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação
• Restrição de acesso a dados pessoais
• Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação
conforme prazos estabelecidos no Decreto Municipal 063/2017
• Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de
colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e Pessoas com Deficiência (Lei nº 10.048/00 e
Lei nº 10.741/03)
• Atendimento em local apropriado
• Obtenção de orientação e explicação sob o direito de acesso à informação
disponível na Ouvidoria
• Auxílio no registro do pedido de acesso à informação no e-SIC
• Recebimento, ao final do atendimento, do número de protocolo para
acompanhamento da demanda por meio do e-SIC
• Possibilidade de acompanhamento do andamento da demanda
• Restrição de acesso a dados pessoais
• Encaminhamento pelo sistema eletrônico da resposta ao pedido de acesso

• Na eventualidade do requerente não ter acesso à internet poderá optar por receber a
resposta ao pedido de acesso por meio do telefone.

Dúvidas

Controladoria Geral do Município

Email:
ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

TELEFONES:
(81) 0800 081 8899
(81) 3476-6066
(81) 99422-5177

Solicitação de Serviços:
Para solicitação de serviços o usuário deverá entrar em contato com o Núcleo de Serviço ao Cidadão:
Site: https://servicos.jaboatao.pe.gov.br/
Por telefone ou presencialmente nas Regionais de Serviços.
Atendimento de segunda a sexta feira de 8h às 14h.

Para Sugestões, reclamações, elogios e denúncias:
Entrar em contato com a Ouvidoria Geral:
Site: https://ouvidoria.jaboatao.pe.gov.br/
Aplicativo: eouve (android e IOS)
Telefone: (81) 3476-6066/ (81) 99422-5177
Atendimento de segunda a sexta feira de 8h às 14h.