O prefeito Anderson Ferreira assinou, nesta quinta-feira (22), decreto regulamentando a Lei 1.339/2017, que permite aos oficiais de Justiça do Jaboatão dos Guararapes estacionarem automóveis em vagas destinadas a veículos oficiais nos locais onde realizarão o serviço e estacionamentos públicos explorados sob regime de concessão. O direito é válido apenas para quando os servidores estiverem cumprindo execuções determinadas pelo Poder Judiciário, como citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício. O ato se deu em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado no próximo domingo (25).

Para ter direito à livre parada e ao estacionamento, cada oficial deve se dirigir à sede da Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade (Sema), localizada na Rua Comendador José Didier, 140, em Piedade, para requerer o adesivo que será aplicado no para-brisa dos automóveis. No ato de solicitação, os servidores devem estar munidos de documentação que comprove a condição de oficial de Justiça, sendo, preferencialmente, cópia da nomeação; cópia do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do veículo a ser cadastrado e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a lei, cada oficial poderá cadastrar até dois automóveis e ficará responsável por reembolsar aos cofres públicos o custo da confecção do adesivo.

“Essa era uma reivindicação antiga dos oficiais de Justiça do nosso município. No ano passado, encaminhei o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que foi aprovado, e hoje assinei o decreto regulamentando esse direito. Os oficiais de Justiça cumprem um importante papel na sociedade e devem ter as melhores condições na hora de exercer a função. Domingo é o Dia Nacional do Oficial de Justiça e por isso fiz questão de assinar o decreta como homenagem à categoria”, disse o prefeito Anderson Ferreira.

Atualmente, Jaboatão dos Guararapes conta 68 oficiais de Justiça.