A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, por meio do Procon do município, informa aos consumidores que é permitida alteração na cobrança de preços em relação a produtos e serviços, no que se refere ao pagamento à vista, cartão de débito ou crédito, de acordo com os termos da Lei Federal 13.455/2017.
Entretanto, os fornecedores e prestadores de serviço têm o dever de informar antecipadamente, em local visível aos consumidores, os descontos ou acréscimos que incidem em determinado produto ou serviço.
O Procon Jaboatão disponibiliza plantão online para os consumidores registrarem reclamações, denúncias e obter orientações. A população poderá entrar em contato por meio do número de WhatsApp: 81 9 7323-7953 ou acessar o site: https://procon.jaboatao.pe.
