SERVIÇOS OFERTADOS PELA OUVIDORIA

PARA REGISTRAR UMA MANIFESTAÇÃO ( Reclamação, solicitação, elogio, sugestão  e denúncia):

Requisitos para a análise e atendimento de denúncias:

O usuário deve relatar uma irregularidade ou ato ilícito cuja solução depende da atuação de órgão de controle.

• A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração (autoria e materialidade);
• Exposição dos fatos conforme a verdade;
• Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
• Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Requisitos para a análise e atendimento de reclamações:

O usuário deve relatar uma insatisfação com a prestação do serviço público.

• A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis à sua apuração (autoria e materialidade);
• Exposição dos fatos conforme a verdade;
• Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
• Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Requisitos para a análise e atendimento de solicitações:

O usuário deve solicitar o atendimento ou serviço a ser prestado pela Ouvidoria. Para isso é importante o usuário informar a solicitação realizada primeiramente nos órgãos responsáveis pela prestação do serviço ou as Regionais de Serviços.

• Apresentar número de protocolo de atendimento anterior;
• Apresentar informações mínimas necessárias à sua solução;
• Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
• Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Requisitos para a análise e atendimento de elogios:

A manifestação deve conter elementos mínimos indispensáveis ao encaminhamento da manifestação: como nome do servidor elogiado e qual o setor responsável pela prestação do serviço.

Requisitos para a análise e atendimento de sugestões:

O usuário deverá apresentar proposta de melhoria de políticas e serviços prestados pela gestão municipal.

ETAPAS DE SERVIÇO:

O cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria Geral por meio dos canais: telefone, e-mail, presencial, whatsapp e o registro online através de site ou aplicativo, sempre que houver necessidade ou desejo de manifestar uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio pertinente a qualquer órgão ou colaborador integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Qualquer registro poderá ser realizado de forma identificada, onde o usuário poderá incluir seus dados pessoais (nome, e-mail,telefone e endereço) ou de forma anônima (sem identificação).  Os dados fornecidos são protegidos conforme a  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018

Todo cidadão é potencialmente beneficiário dos serviços da Ouvidoria Geral do Município, podendo se manifestar espontaneamente por meio dos canais de atendimento.

PRAZO DE ATENDIMENTO:

A partir do cadastramento da manifestação no sistema online Eouve, o prazo de resposta à manifestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 dias mediante justificativa, conforme prazo estabelecido no decreto municipal 070/2021.

COMPROMISSOS E PADRÕES DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO:

• Segurança das informações; 
• Atendimento por equipe especializada; 
• Restrição de acesso a dados pessoais; 
• Comunicações, pelo sistema, sobre o andamento da manifestação;
• Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03); 
• Atendimento em local apropriado;
• Recebimento, ao final do atendimento, do número de protocolo para acompanhamento da manifestação por meio do sistema online;
• Restrição de acesso a dados pessoais.