DESCRIÇÃO
O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno porte – EPP, instituído pela Lei Complementar 123 de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de pequeno porte), entrando em vigor no mês de julho de 2007.
Através desse regime os contribuintes, através de único documento, recolhem diversos tributos e contribuições federais, além do ICMS e ISS, reduzindo dessa forma a burocracia e, na maioria das vezes, a carga tributária incidente sobre as atividades econômicas dos contribuintes.
A adesão ao Simples Nacional é feita através do Portal do Simples Nacional e podem aderir ou permanecer no Simples Nacional todas as EPP’s e ME’s , inclusive Micro Empresários Individuais – MEI, que não estejam enquadrados em situação impeditiva, conforme determina a legislação vigente: além dos limites de receita, algumas atividades, composições societárias impedem o ingresso ou permanência no Simples Nacional.
PRINCIPAIS SERVIÇOS:
– Regularização de pendências para empresas em início de atividade ou já inscritas;
– Reclamação contra exclusão.
Link do Serviço:
REQUISITOS
Informações sobre prazos e documentos necessários na
PRINCIPAIS ETAPAS
Para consultar os serviços relacionados ao Simples Nacional, o usuário poderá consultar nosso
O atendimento pode ocorrer de forma eletrônica através do Portal do Contribuinte, por telefone, por e-mail ou presencial, conforme descrito abaixo:
Visando facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura disponibilizou dentro do Portal do Contribuinte, a abertura de processos de forma on-line, evitando que o contribuinte tenha que se deslocar até as unidades. Ele poderá acessar o Portal do Contribuinte e clicar na aba ´Processos -> Abertura de Processos On-Line`.
PREVISÃO
Informações sobre prazos e previsão na
PÚBLICO ALVO
Empresa
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:
Telefone, site, e-mail e presencial
TAXAS
Informações sobre taxas na
Atendimento ao Contribuinte (de segunda a sexta-feira das 8h às 14h)
Telefone:
(81) 3378-5083 e (81) 99975-5172 (whatsapp).
E-mail:
simplesnacional@jaboatao.pe.gov.br
ENDEREÇO:
Atendimento ao Contribuinte no Prédio do Palácio da Batalha:
Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, através de agendamento prévio.
agendamento para atendimento presencial
ou agendamento por telefone: (81) – 99975-5532.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
- VIA INTERNET:
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
- PRESENCIALMENTE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes está disponível à todos cidadãos no seguinte endereço:
Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres
- E-MAIL:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de correio eletrônico também:
- TELEFONE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de ligação gratuita:
0800.081.8899
- WHATSAPP:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de aplicativo para mensagens instantâneas:
99422.5177
GESTOR DA OUVIDORIA
Lorena Ventura
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
08h às 14h – de segunda a sexta-feira
