Simples Nacional

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno porte – EPP, instituído pela Lei Complementar 123 de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de pequeno porte), entrando em vigor no mês de julho de 2007.
Através desse regime os contribuintes, através de único documento, recolhem diversos tributos e contribuições federais, além do ICMS e ISS, reduzindo dessa forma a burocracia e, na maioria das vezes, a carga tributária incidente sobre as atividades econômicas dos contribuintes.
A adesão ao Simples Nacional é feita através do Portal do Simples Nacional e podem aderir ou permanecer no Simples Nacional todas as EPP´s e ME´s , inclusive Micro Empresários Individuais – MEI, que não estejam enquadrados em situação impeditiva, conforme determina a legislação vigente: além dos limites de receita, algumas atividades, composições societárias impedem o ingresso ou permanência no Simples Nacional.

 Link do Serviço

PRINCIPAIS SERVIÇOS:
Regularização de pendências para empresas em início de atividade ou já inscritas.
Reclamação contra exclusão.

ETAPAS DO SERVIÇO:

Para consultar os serviços relacionados ao Simples Nacional, o usuário poderá consultar nosso Portal do Contribuinte por meio do Link:

O atendimento pode ocorrer de forma eletrônica através do Portal do Contribuinte, por telefone, por e-mail ou presencial, conforme descrito abaixo:

Visando facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura disponibilizou dentro do Portal do Contribuinte, a abertura de processos de forma on line, evitando que o contribuinte tenha que se deslocar até as unidades. Ele poderá acessar o Portal do Contribuinte e clicar na aba ´Processos -> Abertura de Processos On-Line`.

Horário de Atendimento:
Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 14h

Tempo de Espera no Atendimento:
30 
a 60 Minutos

Dúvidas

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

Atendimento ao Contribuinte via telefone:
(81) 0800-281-1925, (81) 3378-5083
(horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via Whatsapp: 
(81) 99975-5172
(horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via E-mail: simplesnacional@jaboatao.pe.gov.br

Atendimento Presencial:
Atendimento ao Contribuinte no Prédio do Palácio da Batalha: 
Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, através de agendamento prévio. O agendamento para atendimento presencial pode ser feito no link: https://agendamentosefaz.jaboatao.pe.gov.br/menu_cidadao/, ou através do fone (81) – 99975-5532.

Regional Jaboatão Centro – Av. Barão de Lucena, s/n – Centro (Em frente ao Metrô).

Regional Cavaleiro – Praça Severina Rita Coelho, 20 (COAME).

Regional Curado – Rua 02, s/n – Curado IV, CEP – 54.270-010, Anexo ao Bloco 19 – próximo Policlínica Manoel Calheiros.