Simples Nacional

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno porte – EPP, instituído pela Lei Complementar 123 de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de pequeno porte), entrando em vigor no mês de julho de 2007.
Através desse regime os contribuintes, através de único documento, recolhem diversos tributos e contribuições federais, além do ICMS e ISS, reduzindo dessa forma a burocracia e, na maioria das vezes, a carga tributária incidente sobre as atividades econômicas dos contribuintes.
A adesão ao Simples Nacional é feita através do Portal do Simples Nacional e podem aderir ou permanecer no Simples Nacional todas as EPP´s e ME´s , inclusive Micro Empresários Individuais – MEI, que não estejam enquadrados em situação impeditiva, conforme determina a legislação vigente: além dos limites de receita, algumas atividades, composições societárias impendem o ingresso ou permanência no Simples Nacional.

 Link do Serviço

PRINCIPAIS SERVIÇOS:
Consulta de Processos.
DMS para optantes do Simples Nacional.
Exclusão ADE – Simples Nacional.

ETAPAS DO SERVIÇO:
Para consultar os serviços relacionados ao Simples Nacional, o usuário poderá consultar nosso Portal do Contribuinte por meio do Link do Serviço.

Horário de Atendimento:
08h às 16h (de segunda à sexta-feira)

Tempo de Espera no Atendimento:
30 
a 60 Minutos

Dúvidas

Secretária Municipal de Planejamento e Fazenda

Atendimento ao Contribuinte via telefone:
(81)3378 1259 (horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via Whatsapp: 
(81)9975-5532 (horário de 08h às 14h)