TAXAS MERCANTIS

TAXAS MERCANTIS

A taxa de poder de polícia é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localiza, instala ou exerce atividade dentro do território do Município do Jaboatão dos Guararapes.  
Especificamente, em relação às taxas cobradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, temos: (a) TLF, taxa pela fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados no Município; (b) TP, taxa de fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral; e (c) TLM, taxa pela fiscalização, em função do uso de máquinas, antenas de transmissão, motores e assemelhados. Essas Taxas são cobradas em duas parcelas semestrais através do documento de arrecadação municipal, popularmente conhecido como CIM.

 Link do Serviço

PRINCIPAIS SERVIÇOS:
Isenção  
Restituição
Parcelamento
Alteração/Cadastro Mercantil – Pessoa Jurídica
Revisão/ Reclamação contra lançamento
Certidão de Regularidade Fiscal 
Suspensão de atividade mercantil
Reinício da atividade temporariamente suspensa

Etapas do Serviço:

Para consultar os serviços relacionados às Taxas Mercantis, o usuário poderá consultar nosso Portal do Contribuinte por meio do Link

O atendimento pode ocorrer de forma eletrônica através do Portal do Contribuinte, por telefone, por e-mail ou presencial, conforme descrito abaixo:

Visando facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura disponibilizou dentro do Portal do Contribuinte, a abertura de processos de forma on line, evitando que o contribuinte tenha que se deslocar até as unidades. Ele poderá acessar o Portal do Contribuinte e clicar na aba ´Processos -> Abertura de Processos On-Line`.

Horário de Atendimento:
(de segunda à sexta-feira das 08:00 às 14h)

Dúvidas

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

Atendimento ao Contribuinte via telefone:
0800-281-1925
(horário de 08h às 14h)

Atendimento ao Contribuinte via e-mail: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br

Atendimento Presencial:

Atendimento ao Contribuinte no Prédio do Palácio da Batalha: 

Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, através de agendamento prévio. O agendamento para atendimento presencial pode ser feito no link: https://agendamentosefaz.jaboatao.pe.gov.br/menu_cidadao/, ou através do fone (81) – 99975-5532.

 Regional Jaboatão Centro – Av. Barão de Lucena, s/n – Centro (Em frente ao Metrô).

Regional Cavaleiro – Praça Severina Rita Coelho, 20 (COAME).

Regional Curado – Rua 02, s/n – Curado IV, CEP – 54.270-010, Anexo ao Bloco 19- próximo Policlínica Manoel Calheiros

Informações sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Cadastro Mercantil (CIM):
Telefones e Whatsapp: (81) 3378-1259 e (81) 999756503
E-mail: nfseguararapes@jaboatao.pe.gov.br
Informações sobre Certidão de Regularidade Fiscal e Dívida Ativa:
Telefones e Whatsapp: (81) 3378-2519 e (81) 999755844
E-mail: nacdapjg@gmail.com

Carta de Serviços – Clique aqui.