DESCRIÇÃO
A taxa de poder de polícia é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localiza, instala ou exerce atividade dentro do território do Município do Jaboatão dos Guararapes.
Especificamente, em relação às taxas cobradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, temos: (a) TLF, taxa pela fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados no Município; (b) TP, taxa de fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral; e (c) TLM, taxa pela fiscalização, em função do uso de máquinas, antenas de transmissão, motores e assemelhados. Essas Taxas são cobradas em duas parcelas semestrais através do documento de arrecadação municipal, popularmente conhecido como CIM.
PRINCIPAIS SERVIÇOS:
– Isenção
– Restituição
– Parcelamento
– Alteração/Cadastro Mercantil – Pessoa Jurídica
– Revisão/ Reclamação contra lançamento
– Certidão de Regularidade Fiscal
– Suspensão de atividade mercantil
– Reinício da atividade temporariamente suspensa
Link do Serviço:
REQUISITOS
Informações sobre prazos e documentos necessários na
PRINCIPAIS ETAPAS
Para consultar os serviços relacionados às Taxas Mercantis, o usuário poderá consultar nosso Portal do Contribuinte por meio do Link:
https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp? O atendimento pode ocorrer de forma eletrônica através do Portal do Contribuinte, por telefone, por e-mail ou presencial, conforme descrito abaixo:
Visando facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura disponibilizou dentro do Portal do Contribuinte, a abertura de processos de forma on-line, evitando que o contribuinte tenha que se deslocar até as unidades. Ele poderá acessar o Portal do Contribuinte e clicar na aba ´Processos -> Abertura de Processos On-Line`.
PREVISÃO
Informações sobre prazos e previsão na
PÚBLICO ALVO
Empresa
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:
Telefone, site, e-mail e presencial
TAXAS
Informações sobre taxas na
ENDEREÇO:
Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, através de agendamento prévio.
agendamento para atendimento presencial
ou agendamento por telefone: (81) – 99975-5532.
Atendimento ao Contribuinte (de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.)
Telefone:
E-mail: atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br
CANAIS DE ATENDIMENTO
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
- VIA INTERNET:
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
- PRESENCIALMENTE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes está disponível à todos cidadãos no seguinte endereço:
Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres
- E-MAIL:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de correio eletrônico também:
- TELEFONE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de ligação gratuita:
0800.081.8899
- WHATSAPP:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de aplicativo para mensagens instantâneas:
99422.5177
GESTOR DA OUVIDORIA
Lorena Ventura
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
08h às 14h – de segunda a sexta-feira
