DESCRIÇÃO
A taxa de poder de polícia é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localiza, instala ou exerce atividade dentro do território do Município do Jaboatão dos Guararapes.Especificamente, em relação às taxas cobradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, temos: (a) TLF, taxa pela fiscalização, em função do funcionamento de estabelecimentos sediados no Município; (b) TP, taxa de fiscalização, em função do uso de meios de publicidade em geral; e (c) TLM, taxa pela fiscalização, em função do uso de máquinas, antenas de transmissão, motores e assemelhados. Essas Taxas são cobradas em duas parcelas semestrais através do documento de arrecadação municipal, popularmente conhecido como CIM.
PRINCIPAIS SERVIÇOS:
– Isenção
– Restituição
– Parcelamento
– Alteração/Cadastro Mercantil – Pessoa Jurídica
– Revisão/ Reclamação contra lançamento
– Certidão de Regularidade Fiscal
– Suspensão de atividade mercantil
– Reinício da atividade temporariamente suspensa
Link do Serviço:
REQUISITOS
Informações sobre prazos e documentos necessários na
PRINCIPAIS ETAPAS
Visando facilitar a vida do cidadão, a Prefeitura disponibiliza abertura de processo de forma on-line, evitando que o munícipe tenha que se deslocar até as Unidades de Atendimento ao Contribuinte. Ele poderá acessar diretamente através do Portal do Contribuinte pelo site na tela principal na área GERAL clicar na aba Processos -> abrirá uma nova tela e nessa clicar na caixa Abertura de Processos On-Line, ali constarão os serviços oferecidos. O acompanhamento dos processos abertos, poderão ser feitos através dos canais (e-mail e WhatsApp) disponibilizados na Carta de Serviços.
PREVISÃO
Tempo de Espera no Atendimento presencial: de 15 a 30 minutos.
PÚBLICO ALVO
Empresa
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:
Telefone, site, e-mail e presencial
TAXAS
Informações sobre taxas na
Caso prefira o atendimento presencial, este poderá ser feito nas Unidades de Atendimento ao Contribuinte:
Sede da Prefeitura (Palácio da Batalha – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE. CEP: 54.330-900). É necessário fazer o agendamento prévio site https://jaboatao.pe.gov.br/contribuinte -> na tela principal na área GERAL clicar na aba Agendamento de Atendimento -> abrirá uma nova tela e nessa colocar as informações solicitadas, basta escolher a data e hora que deseja ser atendido. O agendamento também pode ser feito através do e-mail atendimento.sefaz@jaboatao.pe.gov.br ou ainda pelo WhatsApp (81) 99975-5532 (somente mensagem).
Nas Regionais 01, 02 e 03 onde a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda – SPF dispõem de servidores a disposição e o atendimento acontece por ordem de chegada e estão localizadas nos seguintes endereços:
Regional 01 – Jaboatão Centro – Av. Barão de Lucena, s/n, Centro – CEP: 54.110-000;
Regional 02 – Cavaleiro – Rua Severino Monteiro, 20, Cavaleiro – CEP: 54.250-538; e
Regional 03 – Curado – Rua 02, s/n – Curado IV, Anexo ao Bloco 19 – CEP: 54.270-010 (próximo a Policlínica Manoel Calheiros).
A qualquer momento o contribuinte poderá obter informações/esclarecimentos através Central de Atendimento ao Contribuinte através do WhatsApp: (81) 99975-1601 (somente mensagem).
Horário de Atendimento (on-line ou presencial) de Segunda a sexta-feira das 08h às 14h.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
- VIA INTERNET:
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
- PRESENCIALMENTE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes está disponível à todos cidadãos no seguinte endereço:
Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres
- E-MAIL:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de correio eletrônico também:
- TELEFONE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de ligação gratuita:
0800 081 88 99 e (81) 99975.3655
- WHATSAPP:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de aplicativo para mensagens instantâneas:
99422.5177
GESTOR DA OUVIDORIA
Lorena Ventura
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
08h às 14h – de segunda a sexta-feira