Abertura de Reclamação – Defesa do Consumidor

Abertura de Reclamação – Defesa do Consumidor

O Procon do Município do Jaboatão dos Guararapes está a disposição dos consumidores, auxiliando o cidadão na atuação da proteção dos seus direitos como consumidor, evitando que práticas abusivas sejam exercidas pelos fornecedores nas relações de consumo. O Procon do Jaboatão dos Guararapes disponibiliza os seguintes serviços.

1 – Sessões de conciliação entre consumidor e fornecedor;
2 – Recepciona e orienta o consumidor;
3 – Elaborar minuta, pareceres, contratos, convênios e demais documentos de interesse do Procon/JG;
4 – Registra as reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, bem como classificá-las;
5 – Promove junto à policia a instauração de inquérito para apreciação de delito contra os consumidores;
6 – Acompanha as reclamações encaminhadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público;
7 – Orienta e instrui os atendentes do Procon;
8 – Realiza palestras com temas de defesa do consumidor;
9 – Saneia e julga processos administrativos em trâmite no órgão;
10 – Elabora cadastro de Reclamações Fundamentadas;
11 – Executa atividades de fiscalização relativas às normas de defesa do consumidor,
12 – Fiscaliza a publicidade dos produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas;
13 – Comunica às autoridades competentes infrações às relações de consumo;
14 – Pratica atos de cartório para processamento de processos administrativos e expede as respectivas notificações;
15 – Participa de “blitz” nas ruas e programas de desenvolvimento que envolvem conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar.

 Link do Serviço

REQUISITOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Para abrir uma reclamação no Procon Jaboatão dos Guararapes, o consumidor pode se dirigir a um dos locais de atendimentos descritos abaixo, trazendo os seguintes documentos:
 – Documentos pessoais (original e 1 cópia) – RG, CPF, Comprovante de Residência.

 – Documentos de mérito (referentes ao problema que será reclamado) – nota fiscal, ordem de serviço, fatura, entre outros.

OBS1: O consumidor deve trazer original e a quantidade de cópias será referente à quantidade de empresas reclamadas mais uma que constará do processo no Procon. Ex: Loja + Assistência Técnica + Fabricante ( serão três cópias dos documentos mais a do processo, totalizando 4).

OBS2: Se a abertura de reclamação for feita pelo representante do consumidor (pai, mãe, filho, companheiro, etc), o responsável deverá baixar o modelo de procuração no site do Procon, e trazer devidamente preenchida e assinada, junto com seus documentos pessoais (original e 1 cópia): AQUI

ETAPAS DO SERVIÇO:

Triagem – No atendimento presencial na sede ou em uns dos locais de atendimento do Procon/JG, inicia-se com a triagem, onde é verificado se o assunto é ou não de competência do órgão municipal. Caso não seja, o cidadão será encaminhado a procurar o órgão competente.

Processamento da Reclamação – Nesta fase será realizado o registro da reclamação; retorno da CIP (respostas com prazo de 10 dias para fornecedores conveniados); agendamento e realização de audiência (em caso de não solução com o passo anterior).

O PROCON também pode, de ofício, instaurar procedimentos preliminares e processos administrativos quando verificar indícios de práticas abusivas no mercado de consumo.

Todavia, acaso a reclamação do consumidor não seja atendida na esfera administrativa, sendo verificada a legalidade e viabilidade de seu pedido, o cidadão é encaminhado ao Judiciário ou ao órgão competente com a documentação que tramitou na esfera administrativa.

Alternativamente uma denúncia pode ser realizada através dos telefones: 
(81) 3476-2912 e (81) 97323-795. 

Ou pelo canal de atendimento na internet, através do site da instituição do Procon de Jaboatão: AQUI

Obs: O denunciante pode optar pela denúncia anônima e sua identidade será preservada.

Dúvidas

Órgão/Unidade Responsável: Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

Locais de Atendimento:

PROCON MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – SEDE
Endereço : Av. Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres
CEP- 54.310-310
Telefone : (81) 3462-8070
Horário de atendimento: 08h às 16h.

NÚCLEO DO PROCON – FACULDADE METROPOLITANA
Endereço: Av. Barreto de Menezes, 809 – Núcleo de Prática Jurídica
Telefone : 0800 500 0500

NÚCLEO DO PROCON – REGIONAL 1 – JABOATÃO CENTRO
Endereço: Av. Barão de Lucena, s/n. Antiga Sede da Prefeitura.
Telefone : (81) 3482-5490
Horário de Atendimento: 8h às 16h

NÚCLEO DO PROCON – REGIONAL 2 – CAVALEIRO
Endereço: Praça Severina Rita Coelho, 20, Cavaleiro
Telefone : (81) 3249-2803
Horário de Atendimento: 8h às 16h

NÚCLEO DO PROCON – REGIONAL 3 – CURADO
Endereço: Rua Leonardo Da Vinci, 28, Curado II
Telefone : (81) 3452-5610
Horário de Atendimento: 8h às 16h

NÚCLEO DO PROCON – REGIONAL 4 – MURIBECA
Rodovia Empresário João Santos Filho, Eixo Integração, 3033, Muribeca.
Telefone : (81) 3376-1230
Horário de Atendimento: 8h às 16h

NÚCLEO DO PROCON – REGIONAL 6 – PRAIAS
Endereço: Av. Presidente Kennedy, 578, Piedade.
Telefone : (81) 3476-2951
Horário de Atendimento: 8h às 16h