DESCRIÇÃO

O Procon do Município do Jaboatão dos Guararapes está à disposição dos consumidores, auxiliando o cidadão na atuação da proteção dos seus direitos como consumidor, evitando que práticas abusivas sejam exercidas pelos fornecedores nas relações de consumo. O Procon do Jaboatão dos Guararapes disponibiliza os seguintes serviços.
1 – Sessões de conciliação entre consumidor e fornecedor;
2 – Recepciona e orienta o consumidor;
3 – Elaborar minuta, pareceres, contratos, convênios e demais documentos de interesse do Procon/JG;
4 – Registra as reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, bem como classificá-las;
5 – Promove junto à policia a instauração de inquérito para apreciação de delito contra os consumidores;
6 – Acompanha as reclamações encaminhadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público;
7 – Orienta e instrui os atendentes do Procon;
8 – Realiza palestras com temas de defesa do consumidor;
9 – Saneia e julga processos administrativos em trâmite no órgão;
10 – Elabora cadastro de Reclamações Fundamentadas;
11 – Executa atividades de fiscalização relativas às normas de defesa do consumidor,
12 – Fiscaliza a publicidade dos produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas;
13 – Comunica às autoridades competentes infrações às relações de consumo;
14 – Pratica atos de cartório para processamento de processos administrativos e expede as respectivas notificações;
15 – Participa de “blitz” nas ruas e programas de desenvolvimento que envolvem conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar.

REQUISITOS

Para abrir uma reclamação no Procon Jaboatão dos Guararapes, o consumidor pode se dirigir a um dos locais de atendimentos descritos abaixo, trazendo os seguintes documentos:
– Documentos pessoais (original e 1 cópia) – RG, CPF, Comprovante de Residência.

– Documentos de mérito (referentes ao problema que será reclamado) – nota fiscal, ordem de serviço, fatura, entre outros.

OBS1: O consumidor deve trazer original e a quantidade de cópias será referente à quantidade de empresas reclamadas mais uma que constará do processo no Procon. Ex: Loja + Assistência Técnica + Fabricante ( serão três cópias dos documentos mais a do processo, totalizando 4).

OBS2: Se a abertura de reclamação for feita pelo representante do consumidor (pai, mãe, filho, companheiro, etc), o responsável deverá baixar o modelo de procuração no site do Procon, e trazer devidamente preenchida e assinada, junto com seus documentos pessoais (original e 1 cópia):

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PRINCIPAIS ETAPAS

Triagem – No atendimento presencial na sede ou em uns dos locais de atendimento do Procon/JG, inicia-se com a triagem, onde é verificado se o assunto é ou não de competência do órgão municipal. Caso não seja, o cidadão será encaminhado a procurar o órgão competente.

Processamento da Reclamação – Nesta fase será realizado o registro da reclamação; retorno da CIP (respostas com prazo de 10 dias para fornecedores conveniados); agendamento e realização de audiência (em caso de não solução com o passo anterior).

O PROCON também pode, de ofício, instaurar procedimentos preliminares e processos administrativos quando verificar indícios de práticas abusivas no mercado de consumo.

Todavia, acaso a reclamação do consumidor não seja atendida na esfera administrativa, sendo verificada a legalidade e viabilidade de seu pedido, o cidadão é encaminhado ao Judiciário ou ao órgão competente com a documentação que tramitou na esfera administrativa.

Alternativamente uma denúncia pode ser realizada através dos telefones:

Ou pelo canal de atendimento na internet, através do site da instituição do Procon de Jaboatão: AQUI

Obs: O denunciante pode optar pela denúncia anônima e sua identidade será preservada.

PREVISÃO

PÚBLICO ALVO

Cidadão

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/FORMA

Presencial ou telefone

TAXAS

Não há cobrança de taxas.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:

• VIA INTERNET:

Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.

atendimento online

• PRESENCIALMENTE:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes está disponível à todos os cidadãos no seguinte endereço:

Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres

• E-MAIL:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de correio eletrônico também:

ouvidoria@jaboatao.pe.gov.br

• TELEFONE:
  

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de ligação gratuita:

0800.081.8899

• WHATSAPP:

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de aplicativo para mensagens instantâneas:

99422.5177

GESTOR DA OUVIDORIA:

Lorena Ventura

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

08h às 14h – de segunda a sexta-feira