Conselho Tutelar

DESCRIÇÃO GERAL:

Os Conselhos Tutelares de Jaboatão dos Guararapes são regidos pela Lei Municipal nº 1.546 /2023. São órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito deste Município. Cada Região Político-administrativa do Município do Jaboatão dos Guararapes possui 1 (um) Conselho Tutelar com 05 (cinco) conselheiros tutelares. Qualquer cidadão pode acessar o Conselho Tutelar para denunciar qualquer tipo de violência contra criança e adolescente. Não precisa de agendamento.

REQUISITOS:

PRINCIPAIS ETAPAS: