Abertura de Reclamação – Defesa do Consumidor

DESCRIÇÃO

O Procon do Município do Jaboatão dos Guararapes está à disposição dos consumidores, auxiliando o cidadão na atuação da proteção dos seus direitos como consumidor, evitando que práticas abusivas sejam exercidas pelos fornecedores nas relações de consumo. O Procon do Jaboatão dos Guararapes disponibiliza os seguintes serviços.
1 – Sessões de conciliação entre consumidor e fornecedor;
2 – Recepciona e orienta o consumidor;
3 – Elaborar minuta, pareceres, contratos, convênios e demais documentos de interesse do Procon/JG;
4 – Registra as reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, bem como classificá-las;
5 – Promove junto à policia a instauração de inquérito para apreciação de delito contra os consumidores;
6 – Acompanha as reclamações encaminhadas à Defensoria Pública e ao Ministério Público;
7 – Orienta e instrui os atendentes do Procon;
8 – Realiza palestras com temas de defesa do consumidor;
9 – Saneia e julga processos administrativos em trâmite no órgão;
10 – Elabora cadastro de Reclamações Fundamentadas;
11 – Executa atividades de fiscalização relativas às normas de defesa do consumidor;
12 – Fiscaliza a publicidade dos produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas;
13 – Comunica às autoridades competentes infrações às relações de consumo;
14 – Pratica atos de cartório para processamento de processos administrativos e expede as respectivas notificações;
15 – Participa de “blitz” nas ruas e programas de desenvolvimento que envolvem conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar.

REQUISITOS

Para abrir uma reclamação no Procon Jaboatão dos Guararapes, o consumidor pode se dirigir a um dos locais de atendimentos descritos abaixo, trazendo os seguintes documentos:
– Documentos pessoais (original e 1 cópia) – RG, CPF, Comprovante de Residência.

– Documentos de mérito (referentes ao problema que será reclamado) – nota fiscal, ordem de serviço, fatura, entre outros.

OBS1: O consumidor deve trazer original e a quantidade de cópias será referente à quantidade de empresas reclamadas mais uma que constará do processo no Procon. Ex: Loja + Assistência Técnica + Fabricante ( serão três cópias dos documentos mais a do processo, totalizando 4).

OBS2: Se a abertura de reclamação for feita pelo representante do consumidor (pai, mãe, filho, companheiro, etc), o responsável deverá baixar o modelo de procuração no site do Procon, e trazer devidamente preenchida e assinada, junto com seus documentos pessoais (original e 1 cópia):