SERVIÇOS DO MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

DESCRIÇÃO

  • Os Agentes Ambientais, no exercício do poder de polícia administrativa, conduzemafiscalização ambiental no âmbito municipal, com o objetivo de assegurar o cumprimentodalegislação vigente. A proteção ambiental constitui a parte fundamental de suas atribuições, visando à preservação dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico local. Áreas Protegidas: Áreas de Preservação Permanente – APP conforme Art. 3 e 04 da Lei Federal no 12651/2012 (Código Florestal); áreas verdes; corredores ecológicos; rios; fragmentos de mata, entre outros. Obs.: As Unidades de Conservação são geridas pelo órgãoambiental estadual, conforme a Lei no 13.787, de 8 de junho de 2009, que regulamentaacriação, gestão e fiscalização das áreas protegidas no âmbito estadual, como objetivodeassegurar a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos naturais e a promoçãodo uso sustentável, em consonância com as diretrizes do Sistema Estadual de Unidades deConservação (SEUC). Assim como as Áreas de Proteção de Mananciais, conforme a Lei 9.860, de 12 de agosto de 1986, que delimita as áreas de proteção dos mananciais de interessedaRegião Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos. O município pode atuar de formacomplementar na proteção dessas áreas.

REQUISITOS

PRINCIPAIS ETAPAS:

PREVISÃO:

O tempo estimado para atendimento pode variar entre 1 a 2 meses.

PÚBLICO ALVO:

Pessoas Físicas: Moradores, proprietários e responsáveis por imóveis urbanos oururais. Pessoas Jurídicas: Organizações que desenvolvem atividades comerciais, industriais ou de serviços.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:

A prestação de serviço realizada pelos agentes de fiscalização ambiental se caracteriza pela execução de diversas atividades voltadas ao cumprimento das normas ambientais e à promoção da sustentabilidade no município. Esses agentes desempenham um papel crucial na proteção do meio ambiente por meio da aplicação da legislação, fiscalização e monitoramento das condições ambientais. As principais formas de atuação dos agentes de fiscalização ambiental incluem:
– Empregar medidas de prevenção dos ilícitos ambientais;
– Executar as medidas do poder de polícia administrativo relativas à fiscalização ambiental;
– Verificar o cumprimento da legislação e das demais normas ambientais por parte dos administrados;
– Indicar as sanções administrativas em decorrência de infração ambiental; lavrar os documentos de fiscalização ambiental, conforme Lei Municipal no 1359/2018e1561/2023.
– Orientar o administrado sobre os procedimentos para o cumprimento da legislação e os direitos e deveres em caso de infração ambiental;
– Praticar atos de instrução processual para dar prosseguimento a processos de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas;
– Zelar pelos equipamentos, documentos e formulários de fiscalização ambiental, quando em sua posse ou acautelamento, devendo responder pela perda, extravio, furto, rasura, cancelamento, dano, destruição, emissão indevida destes ou por outro fato não caracterizado como fortuito ou de força maior.

TAXAS

Não há cobranças de taxas