SERVIÇOS DO MEIO AMBIENTE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

DESCRIÇÃO

  • O Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento administrativo destinado a autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental, no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes. O serviço é regulamentado pelo Decreto Municipal no 87/2014, que estabelece as diretrizes e etapas do processo de licenciamento no município, complementado pelas Instruções Normativas no 01 e no 02 da SEDURBS/PMJG, que detalham os procedimentos e documentos exigidos conforme o tipo e porte da atividade. Nos casos de impacto ambiental local, o licenciamento é limitado às tipologias e critérios definidos pela Resolução CONSEMA/PE no 01/2018. Os produtos finais gerados pelo licenciamento são:
  • Licença Prévia (LP)
  • Licença de Instalação (LI)
  • Licença de Operação (LO)
  • Licença Simplificada (LS)
  • Autorizações Ambientais (AA).

REQUISITOS

PRINCIPAIS ETAPAS:

PREVISÃO:

O tempo estimado para atendimento pode variar entre 1 a 2 meses.

PÚBLICO ALVO:

Empreendedores, empresas, profissionais liberais, órgãos públicos e cidadãos interessados na regularização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local no território de Jaboatão dos Guararapes.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:

O serviço é prestado exclusivamente por meio eletrônico, através da análise técnicados documentos, vistorias in loco (quando necessário), emissão de pareceres concessão das licenças ou autorizações ambientais. É utilizado o sistema dolicenciamento integrado Sissofia (https://cidadao-jaboatao.sissofia.com.br/login).-

TAXAS

As taxas para o licenciamento ambiental variam de acordo com o tipo e porte da atividade, conforme legislação municipal vigente.