Pedido de Acesso à Informação

DESCRIÇÃO

A Ouvidoria disponibiliza o Serviço de Atendimento ao Cidadão – SIC, onde o usuário poderá solicitar acesso à informação conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação Federal 12.527/2011, e na Lei Municipal 853/2013.

REQUISITOS

O PEDIDO DE ACESSO DEVERÁ CONTER:

Nome do requerente Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

NÃO SERÁ ATENDIDO PEDIDO DE ACESSO:

Genérico; Desproporcional ou desarrazoado; ou que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Controladoria, conforme previsto na Lei 853/2013.