DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA JUDICIAL (DAJ) E DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA PROCURADORIA (DAP), EXECUTADOS VIA PROCESSO JUDICIAL

DESCRIÇÃO

• A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria daFazendaMunicipalrealiza o atendimento aos contribuintes, referente aos débitos (DAJ e DAP) executados via processo judicial, através dos seguintes serviços: 1. Orientações gerais sobre débitos tributários e não tributários ajuizados em nome do contribuinte, com esclarecimentos sobre as opções de pagamento, à vista ou parcelado. 2. Requerimento de prescrição de débitos ajuizados, baixa de débitos ajuizados já quitados ou outras situações que estiverem em análise com a Procuradoria.

REQUISITOS

1 – quando o requerente é pessoa física:

A) Cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) No caso de procurador: anexar procuração outorgando poderes de acordo requerimento a ser protocolado, e cópia do RG, CPF do outorgante e outorgado.

* Em caso de solicitação de prescrição, necessário a certidão de feitos fiscais.

2 – quando o requerente é pessoa jurídica:

A) O sócio apresentará o contrato social, RG e CPF;
B) No caso de procurador: apresentar procuração de um dos sócios, contrato social, RG e CPF do outorgante e do outorgado.

* Em caso de solicitação de prescrição, necessário a certidão de feitos fiscais.

3 – quando o contribuinte for falecido:

A) Certidão de Óbito,cópias do RG, CPF ou CNH, comprovante de residência atualizado;
B) Documentação do requerente: RG, CPF, certidão de casamento, Termo de Compromisso de Inventariante ou documentos dos herdeiros.

4 – Do imóvel– Documento que comprove a propriedade, número do sequencial ou inscrição municipal. Observações:

A) As cópias dos documentos exigidas devem estar legíveis;
B) Não serão admitidas emendas, rasuras ou borrões nos documentos apresentados;
C) A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório.

PRINCIPAIS ETAPAS: