Serviços de Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras.
PORTAL DE LICENCIAMENTOPresencial na sede da Vigilância Sanitária ou no estabelecimento, por telefone ou e-mail (vigilanciajaboatao@gmail.com)
Presencial na sede da Vigilância Sanitária ou no estabelecimento, por telefone ou e-mail (vigilanciajaboatao@gmail.com)
15 dias
Cidadão
Presencial, e-mail e telefone.
De acordo com a
LEI N° 1325/2017