Emissão de Licenças Sanitárias

DESCRIÇÃO

De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras.

REQUISITOS

Não havendo pendência de documentos previstos em legislação específica por atividade, a emissão da licença é autorizada.

PRINCIPAIS ETAPAS

Para os processos físicos, as licenças são emitidas e para os processos digitais serão emitidos no site por liberação do insVigilanciaor