Engenharia

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De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras.

Requisitos/Documentos Necessários:
Presencial na sede da Visa –
Apresentar 02 (dois) conjuntos completos, Padrão ANT contendo: plantas de situação, locação e coberta, Planta Baixa (Escala:1/50) com cotas e Layout, 2 cortes(Sendo: um longitudinal, um transversal) e Fachadas, colocar no quadro de legendas: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Endereço Completo, Área Terreno, Área de Construção, Nome do Proprietário por Extenso, CPF e Assinatura, Nome do Projetista-Assinatura e  Número do Conselho.
Apresentar: Relatório Técnico, ART ou RRT, boleto e comprovante de pagamento, memorial descritivo dos Serviços/Atividades/Procedimentos Realizados com detalhes.

Etapas do Serviço: 
Na sede da VISA, Após recebimento do projeto arquitetônico, será realizada analise do projeto. Após análise caso tenha exigência, o engenheiro ou arquiteto será notificado para as devidas alterações.
Após cumprimento das exigências o processo será inspecionado e aprovado caso o projeto corresponda com o que for observado in loco.
Resposta em até 10 dias.

Horário de Atendimento: 
Segunda a sexta de 8 às 13h.

Tempo Médio de Atendimento:
Imediato a 15 dias.

Taxas:
De acordo com a Lei nº 1325/2017

Dúvidas

Secretaria Municipal de Saúde

Telefone: 9.9975-3952