DESCRIÇÃO
De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras.
REQUISITOS
Presencial na sede vigilância sanitária – Apresentar 02 (dois) conjuntos completos, Padrão ANT contendo: plantas de situação, locação e coberta, Planta Baixa (Escala:1/50) com cotas e Layout, 2 cortes(Sendo: um longitudinal, um transversal) e Fachadas, colocar no quadro de legendas: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Endereço Completo, Área Terreno, Área de Construção, Nome do Proprietário por Extenso, CPF e Assinatura, Nome do Projetista-Assinatura e Número do Conselho. Apresentar: Relatório Técnico, ART ou RRT, boleto e comprovante de pagamento, memorial descritivo dos Serviços/Atividades/Procedimentos Realizados com detalhes.
PRINCIPAIS ETAPAS
Na sede vigilância sanitária, Após recebimento do projeto arquitetônico, será realizada análise do projeto. Após análise caso tenha exigência, o engenheiro ou arquiteto será notificado para as devidas alterações. Após cumprimento das exigências o processo será inspecionado e aprovado caso o projeto corresponda com o que for observado. Resposta em até 10 dias.
PREVISÃO
Imediato a 15 dias.
PÚBLICO ALVO
Cidadão
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/FORMA:
Presencial e telefone.
TAXAS
De acordo com a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço:
R. Adalberto Coimbra, 250 – Jardim Jordão
Horário de atendimento: Segunda a sexta de 8h às 16h
Telefone: 9.9975-3952
CANAIS DE ATENDIMENTO
Disponibilizamos alguns mecanismos para realização de manifestações:
- VIA INTERNET:
Caso não encontre o que procura, faça uma manifestação por meio do Sistema da Ouvidoria Eletrônica, acessando o endereço eletrônico disponível abaixo.
- PRESENCIALMENTE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física também. A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes está disponível à todos cidadãos no seguinte endereço:
Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres
- E-MAIL:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de correio eletrônico também:
- TELEFONE:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de ligação gratuita:
0800.081.8899
- WHATSAPP:
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de aplicativo para mensagens instantâneas:
99422.5177
GESTOR DA OUVIDORIA
Lorena Ventura
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 14:00h.
