Inspeção em Estabelecimentos Regulados (Alimentos e Serviços de Saúde)

Inspeção em Estabelecimentos Regulados (Alimentos e Serviços de Saúde)

De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras. 

Requisitos/Documentos Necessários:
Através de processos de licenciamento (físicos ou digitais) para concessão de licença inicial ou renovação; através de atendimento a denúncia ou busca ativa em estabelecimentos passíveis de fiscalização sanitária. Necessitando de documentos como: CNPJ, Contrato Social, Carnê de Inscrição Municipal- CIM e Memorial Descritivo, entre outros documentos técnicos exigidos, conforme atividade desenvolvida.

Etapas do Serviço:
Inspeção ou reinspeção sanitária, até atendimento das exigências contidas nos termos de notificação com  o deferimento ou indeferimento da licença.

Horário de Atendimento:
Protocolo: segunda a sexta de 8 às 16h.
Inspeções aos estabelecimentos: segunda a sexta de 8 às 17h e finais de semana das 17 às 23h.

Tempo Médio de Atendimento:
Imediato, porém a liberação da licença depende do atendimento as exigências.

TAXAS:
De acordo com a Lei nº 1325/2017

Dúvidas

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Adalberto Coimbra, 250 Jardim Jordão