De acordo com a Lei Federal nº 8080/90, a Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde. A Vigilância Sanitária de Jaboatão dos Guararapes desenvolve, entre outras ações, a fiscalização de estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde: como comércio de alimentos, consultórios médicos, salões de beleza, farmácias, etc. Realizam inspeções e ações educativas, como cursos e capacitações para o comércio informal, setor regulado e o comércio ambulante, dentre outras.
Requisitos/Documentos Necessários:
Através de processos de licenciamento (físicos ou digitais) para concessão de licença inicial ou renovação; através de atendimento a denúncia ou busca ativa em estabelecimentos passíveis de fiscalização sanitária. Necessitando de documentos como: CNPJ, Contrato Social, Carnê de Inscrição Municipal- CIM e Memorial Descritivo, entre outros documentos técnicos exigidos, conforme atividade desenvolvida.
Etapas do Serviço:
Inspeção ou reinspeção sanitária, até atendimento das exigências contidas nos termos de notificação com o deferimento ou indeferimento da licença.
Horário de Atendimento:
Protocolo: segunda a sexta de 8 às 16h.
Inspeções aos estabelecimentos: segunda a sexta de 8 às 17h e finais de semana das 17 às 23h.
Tempo Médio de Atendimento:
Imediato, porém a liberação da licença depende do atendimento as exigências.
TAXAS:
De acordo com a Lei nº 1325/2017
Dúvidas
Secretaria Municipal de Saúde
Rua Adalberto Coimbra, 250 Jardim Jordão
Solicitação de Serviços:
Para solicitação de serviços o usuário deverá entrar em contato com o Núcleo de Serviço ao Cidadão:
Site: https://servicos.jaboatao.pe.gov.br/
Por telefone ou presencialmente nas Regionais de Serviços.
Atendimento de segunda a sexta feira de 8h às 14h.
Para Sugestões, reclamações, elogios e denúncias:
Entrar em contato com a Ouvidoria Geral:
Site: https://ouvidoria.jaboatao.pe.gov.br/
Aplicativo: eouve (android e IOS)
Telefone: (81) 3476-6066/ (81) 99422-5177
Atendimento de segunda a sexta feira de 8h às 14h.