Foto: Matheus Britto/PJG

Prefeitura do Jaboatão e TJPE firmam acordo inédito para pagamento de precatórios

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes firmou, nesta segunda-feira (6), um acordo inédito com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para garantir o pagamento de todos os precatórios nos próximos quatro anos. Para isso, a partir de agora será descontado o valor correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) em todos os repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O acordo foi assinado durante audiência do prefeito Anderson Ferreira e o presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, na sede do tribunal.

A medida está prevista na Resolução Nº 392 do TJPE e visa garantir que a prefeitura continue tendo o direito de firmar convênios com outras instituições. A expectativa da prefeitura é que, em até dois anos, todos os atuais precatórios estejam quitados, e que, a partir daí, sobrem recursos para investimentos. “Tomamos a iniciativa de procurar o presidente do Tribunal de Justiça para podermos regularizar todos os precatórios. Com isso, vamos reduzir despesas e garantir mais investimentos, principalmente na área social. A nossa administração teve início há pouco mais de um mês, mas, mesmo que ainda estejamos arrumando a casa, ao firmarmos esse acordo inédito, estamos dando um exemplo de que nosso governo se diferencia dos demais pela quebra de paradigmas, pela mudança que estamos promovendo no trato dos recursos públicos”, disse Anderson Ferreira.

O desembargador Leopoldo Raposo ressaltou a importância do acordo por entender que dará tranquilidade ao prefeito Anderson Ferreira na hora de organizar as finanças do município. “Nós somos apenas os cumpridores de ações, até porque a legislação é muito rígida nos casos de precatórios. Com esse acordo de retenção dos recursos nos repasses do FPM, Jaboatão fica totalmente adimplente”, destacou o presidente do TJPE, elogiando a decisão do prefeito ao se antecipar e procurar o Tribunal.

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