Serviços de Impostos e Taxas

Permite ao cidadão acompanhar a tramitação, despachos e status atual de processos administrativos físicos ou digitais.

Permite realizar a transferência de créditos ou pagamentos feitos erroneamente para o imóvel em duplicidade no sistema tributário.

Transfere pagamentos de tributos empresariais feitos para o CNPJ ou inscrição errada para o registro correto.

Atualiza informações como endereço de trabalho ou tipo de serviço prestado pelo profissional autônomo.

Permite que o cidadão atualize seus dados cadastrais (nome, endereço ou contatos) no sistema tributário municipal.

Permite atualizar a titularidade do imóvel no cadastro da prefeitura após a compra, venda ou alteração de dados no registro.

Registra a transferência da responsabilidade tributária do imóvel para o espólio ou herdeiros durante o processo de inventário.

Permite que o cidadão comprove o pagamento de dívidas que ainda constam como abertas no sistema do IPTU para retirada da pendência.

Comprova o pagamento de taxas de funcionamento ou ISS que ainda aparecem como pendentes para a empresa.

Encerra formalmente as atividades da empresa no município, interrompendo a geração de novas taxas e impostos.

Formaliza o encerramento das atividades do profissional autônomo, cessando a cobrança do ISS anual.

Realiza a inscrição de pessoas jurídicas no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) para fins de licenciamento e tributação de ISS.

Permite que profissionais liberais e trabalhadores autônomos solicitem sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) para legalização da atividade.

Permite invalidar uma nota fiscal avulsa emitida indevidamente ou em casos onde o serviço não foi prestado.

Solicita a anulação da guia de ITBI emitida quando o negócio jurídico de compra e venda não se concretiza.

Corrige erros em notas fiscais eletrônicas já emitidas por meio de sua anulação ou substituição por uma nova.

Permite que o contribuinte solicite a autorização da prefeitura para baixar um protesto em cartório após a quitação da dívida.

Fornece o documento oficial (Cartão de Inscrição Municipal - CIM) que detalha os dados cadastrais mercantis da empresa ou autônomo registrados no município.

Emite o documento que prova que a empresa ou autônomo está em dia com os impostos municipais.

Permite ao cidadão sem inscrição mercantil emitir documento que comprove a inexistência de débitos tributários com o município.

Permite ao cidadão emitir documento que comprova a inexistência de pendências financeiras vinculadas ao seu CPF junto ao Município.

Emissão de certidão que descreve detalhadamente os dados cadastrais do cadastro mercantil do contribuinte.

Permite utilizar valores pagos a maior ou indevidamente para abater dívidas futuras de IPTU ou outras taxas imobiliárias.

Utiliza créditos de tributos pagos a mais pela empresa para quitar outras dívidas tributárias municipais.

Permite que a empresa reconheça formalmente dívidas em atraso para fins de parcelamento ou regularização.

Permite que o contribuinte tire dúvidas técnicas sobre a aplicação da legislação tributária em seu negócio.

Permite que o titular ou procurador solicite acesso e cópia de processos administrativos em trâmite ou arquivados na Receita.

Emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento tempestivo ou em atraso do Imposto Sobre Serviços.

Emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento tempestivo ou em atraso do Imposto Sobre Serviços.

Permite que o contribuinte apresente argumentos e provas para contestar uma multa ou cobrança imposta pela fiscalização.

Cancela o processo de defesa apresentado, geralmente para que o contribuinte possa pagar a multa com desconto.

Permite desistir de um recurso em segunda instância administrativa, aceitando a decisão anterior para fins de regularização.

Serviço destinado à Pessoa Jurídica que precisa desvincular um sequencial imobiliário (o cadastro do imóvel) da sua Inscrição Mercantil (CMC).

Permite obter o documento com dados técnicos e cadastrais do imóvel registrados na Prefeitura.

Permite a emissão das guias de pagamento para quitação das parcelas ou cota única do exercício corrente.

Permite a emissão de guias para pagamento de débitos de exercícios passados não quitados.

Permite ao contribuinte solicitar a guia de pagamento do imposto obrigatório para a transferência de propriedade de imóveis.

Documento oficial que comprova o pagamento do ITBI, necessário para a finalização da transferência de imóveis em cartório.

Documento que comprova a inexistência de débitos tributários vinculados ao imóvel.

Permite verificar a situação financeira do imóvel, listando todos os débitos pendentes.

Permite emitir as guias mensais de parcelamentos (acordos) já formalizados junto ao município.

Permite verificar de forma consolidada todos os débitos tributários (ISS e taxas) pendentes no cadastro mercantil.

Requer o reconhecimento da não incidência de ITBI em casos constitucionais, como incorporação de bens ao capital de empresas.

Atualiza o local onde devem ser entregues os carnês de IPTU e as notificações oficiais relativas ao imóvel.

Permite usar créditos acumulados de Notas Fiscais de Serviço para abater o valor do IPTU de um imóvel.

Permite a dispensa do pagamento do imposto de transmissão para casos previstos em lei (ex: programas habitacionais populares).

Requer a dispensa de pagamento de taxas municipais para entidades imunes ou empresas com benefícios fiscais específicos.

Permite a entrega de documentos complementares para cumprir exigências em processos administrativos em curso.

O adquirente dá entrada no processo para que o município realize a Estimativa Fiscal (avaliação) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Permite que o contribuinte pague apenas uma parte de uma multa ou notificação que ele concorda, mantendo a defesa para o restante.

Permite que o contribuinte solicite o parcelamento do débito referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme a legislação municipal.

Permite a negociação e o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município, com vistas à regularização fiscal.

Requer a extinção de dívidas de IPTU que já ultrapassaram o prazo legal de cobrança (geralmente 5 anos sem ação judicial).

Requer a baixa de dívidas de empresas que não foram cobradas judicialmente dentro do prazo de 5 anos.

Permite contestar o valor de mercado atribuído pela prefeitura ao imóvel quando este for superior ao valor real da transação.

Cancela o processo de defesa apresentado, geralmente para que o contribuinte possa pagar a multa com desconto.

Permite recorrer da decisão que negou uma isenção ou reavaliação de ITBI para uma instância superior administrativa.

Permite que o cidadão conteste formalmente a decisão administrativa proferida após o pedido inicial de revisão do IPTU ou TLP, visando nova instância de julgamento.

Questiona a decisão da prefeitura sobre a alteração ou manutenção do valor da Taxa de Funcionamento (CIM).

Requer a aplicação de uma alíquota menor de ISS para atividades específicas incentivadas por lei municipal.

Resolve problemas cadastrais ou financeiros que impedem a empresa de permanecer ou ingressar no regime do Simples Nacional.

Reativa a inscrição do profissional autônomo que estava com as atividades interrompidas temporariamente.

Garante a devolução em dinheiro de valores pagos indevidamente ou em duplicidade referentes a imóveis.

Pede a devolução de valores de ISS ou Taxas pagos indevidamente ou em excesso por empresas e autônomos.

Atualiza uma guia de ITBI já vencida que não foi paga, recalculando juros e multas para um novo vencimento.

Corrige erros no cálculo do imposto anual quando a área do imóvel ou a categoria de uso estão incorretas no cadastro.

Permite corrigir erros formais (dados do comprador ou vendedor) em guias de ITBI já lançadas.

Corrige o valor da Taxa de Licença de Funcionamento quando os dados de área, localização ou atividade estão errados.

Atende a notificações da malha fiscal referentes a divergências declaradas no PGDAS-D.

Permite a regularização de pendências do Simples Nacional para contribuintes sem inscrição mercantil ativa (CMC).

Permite que o profissional autônomo pare temporariamente suas atividades e pare de pagar o ISS fixo sem baixar o registro.

Interrompe temporariamente a inscrição da empresa no município, pausando a cobrança de taxas fixas por um período determinado.